A alíquota zero nas compras de até US$ 50 não veio de uma lei aprovada. Veio de uma medida provisória, e medida provisória tem prazo de validade. Este é o estado da coisa, com as duas saídas possíveis e os números de cada uma.
Vale separar bem, porque a cobertura em geral não separa: a MP 1.357/2026 mexeu numa única faixa. Tudo o resto da tributação de compras internacionais continua exatamente como estava.
| Faixa | Antes (até 12/05/2026) | Hoje |
|---|---|---|
| Até US$ 50, site certificado | 20% de imposto de importação | 0% |
| Acima de US$ 50, site certificado | 60%, com desconto em dólares | 60%, com desconto de US$ 30 — igual |
| Site não certificado | 60%, sem desconto | 60%, sem desconto — igual |
| ICMS estadual | 17% a 20%, por dentro | 17% a 20%, por dentro — igual |
A consequência prática é direta e pouca gente diz em voz alta: se a sua compra passa de US$ 50, o dia 22 de setembro não muda nada para você. Quem tem algo em jogo é só quem compra abaixo de US$ 50 — a compra típica de marketplace asiático.
Uma dobra técnica que ninguém comenta. O desconto de US$ 30 aplicado acima de US$ 50 é calibrado para encaixar exatamente na alíquota da faixa de baixo: 60% de US$ 50 menos US$ 30 dá zero, que é a alíquota de hoje. Na regra antiga o par era outro — 20% e desconto de US$ 20 — e fechava igualmente em US$ 10. Se a alíquota voltar a 20% e o desconto não voltar a US$ 20, a regra fica torta: US$ 50,00 pagaria US$ 10 de imposto e US$ 50,01 pagaria um centavo. É provável que os dois andem juntos, mas isso é leitura da mecânica — não há nada publicado dizendo o que acontece com o desconto.
Uma medida provisória precisa de comissão mista, votação na Câmara e votação no Senado dentro do prazo. Pela imprensa especializada, em meados de agosto de 2026 a comissão mista da MP 1.357/2026 ainda não havia sido instalada — o que reduz bastante o tempo disponível para o rito completo.
Não vamos prever o resultado. O que dá para dizer com segurança é que a data é 22 de setembro de 2026, que o efeito é automático se nada for votado, e que ele atinge só a faixa de até US$ 50.
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