A concessionária pode recusar a transferência de titularidade por dívida do antigo morador?

Em regra, não. Dívidas de água e energia são obrigações pessoais de quem contratou e usou o serviço, e não obrigações do imóvel (não são propter rem) — entendimento consolidado do STJ. Condicionar a transferência ou o fornecimento ao pagamento de débito de terceiro é, em regra, prática abusiva. Registre o pedido com protocolo e escale via consumidor.gov.br, Procon e a agência reguladora.

Vendi o imóvel e continuo recebendo a conta. O que faço?

Peça formalmente o encerramento do contrato de fornecimento em seu nome, com efeitos a partir da data da venda, anexando o documento que comprove a transferência da posse. Solicite fatura final até essa data, a suspensão de cobranças posteriores e, se houve negativação indevida, a baixa da restrição. Não espere o comprador transferir: enquanto o contrato estiver no seu nome, a cobrança é dirigida a você.

Quem compra um imóvel herda a dívida de água e luz?

Não. Essas dívidas são pessoais do consumidor anterior. Diferente do IPTU, que em regra acompanha o imóvel, e do condomínio, pelo qual o adquirente responde nos termos do art. 1.345 do Código Civil.

Conta de água ou luz no nome do antigo dono: como transferir e não pagar a dívida dele

O princípio: essa dívida é da pessoa, não do imóvel

Contas de água e de energia nascem de um contrato de fornecimento firmado com uma pessoa. São obrigações pessoais do consumidor que usou o serviço — diferente do IPTU, que incide sobre a propriedade, e do condomínio, que é obrigação da unidade.

É o entendimento consolidado do STJ: o débito de serviço público de água ou energia não é obrigação propter rem e, portanto, não se transfere ao novo proprietário do imóvel. Quem consumiu, paga.

Na prática, isso significa

Condicionar a ligação ou a transferência de titularidade ao pagamento de uma dívida de terceiro é, em regra, prática abusiva. A concessionária tem meios próprios de cobrar o antigo consumidor — inclusive ação de cobrança. O que ela não pode é usar o corte do seu fornecimento como instrumento de pressão por uma dívida que não é sua.

Passo a passo — novo morador ou proprietário

Reúna a prova de que o imóvel é seu e desde quando. Matrícula atualizada, escritura, contrato de compra e venda ou carta de arrematação — o documento que marca a data em que a posse passou a ser sua. Essa data é a linha que separa a dívida dele da sua.
Peça a transferência por escrito, em canal que gere protocolo (app, site, e-mail ou presencial com número de atendimento). Evite pedido só por telefone: sem protocolo, não existe.
Se recusarem, registre a recusa formalmente com o modelo abaixo, exigindo resposta por escrito e o fundamento da negativa.
Escale se necessário: consumidor.gov.br (gratuito, com prazo de resposta e histórico registrado), Procon do seu estado e a agência reguladora — ANEEL para energia, a agência estadual de saneamento para água.
Último recurso: Juizado Especial Cível — pedido de obrigação de fazer (religar ou transferir) e, se houve corte indevido, eventual indenização. Consulte um advogado.

Modelo 1 — transferência recusada por dívida antiga

À [CONCESSIONÁRIA]
Unidade consumidora nº [Nº DA UC]
Endereço: [ENDEREÇO DO IMÓVEL]
Protocolo de atendimento: [Nº DO PROTOCOLO]

Eu, [NOME COMPLETO], CPF [CPF], adquiri o imóvel acima
em [DATA DA AQUISIÇÃO], conforme documento anexo
([matrícula / escritura / contrato]).

Solicitei a transferência de titularidade da unidade consumidora e o pedido foi
recusado sob a alegação de existência de débito anterior à minha aquisição.

Registro formalmente que tal débito é anterior à minha posse e foi contraído por
terceiro. Débitos de fornecimento de água e energia têm natureza PESSOAL, decorrem
do contrato firmado com o consumidor que utilizou o serviço, e não constituem
obrigação propter rem — entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Não se transferem, portanto, ao novo proprietário do imóvel.

Condicionar a transferência de titularidade ou o fornecimento ao pagamento de
dívida de terceiro caracteriza prática abusiva.

REQUEIRO:
a) a imediata transferência da titularidade para o meu nome;
b) a manutenção/religação do fornecimento;
c) resposta POR ESCRITO, no prazo regulamentar, indicando o fundamento legal caso
   a recusa seja mantida.

Não sendo atendido, levarei o caso ao consumidor.gov.br, ao Procon e à agência
reguladora competente, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

[LOCAL], [DATA]
[NOME E ASSINATURA]

Passo a passo — quem vendeu e ainda é cobrado

O espelho do mesmo problema: você vendeu, o comprador nunca transferiu, e a fatura continua no seu CPF — com risco de negativação por consumo que não é seu. A saída é encerrar o seu contrato, e não esperar que o outro lado resolva.

Não espere o comprador agir

Enquanto o contrato estiver no seu nome, a concessionária cobra você — a relação contratual dela é com você, não com quem mora lá. Peça o encerramento (rescisão) do contrato a partir da data da venda; a religação passa a ser responsabilidade do novo ocupante.

Modelo 2 — encerrar o contrato após vender

À [CONCESSIONÁRIA]
Unidade consumidora nº [Nº DA UC]
Endereço: [ENDEREÇO DO IMÓVEL]

Eu, [NOME COMPLETO], CPF [CPF], informo que deixei de
ser proprietário/possuidor do imóvel acima em [DATA DA VENDA], conforme
documento anexo.

Não sou responsável por qualquer consumo posterior a essa data, uma vez que não
detenho a posse nem me beneficio do serviço desde então.

REQUEIRO:
a) o ENCERRAMENTO do contrato de fornecimento em meu nome, com efeitos a partir de
   [DATA DA VENDA];
b) a emissão de fatura final até essa data;
c) a suspensão de cobranças em meu CPF relativas a consumo posterior;
d) caso já tenha havido negativação por esse consumo, a imediata baixa da restrição.

Requeiro resposta por escrito com o número deste protocolo.

[LOCAL], [DATA]
[NOME E ASSINATURA]

O que costuma destravar

Protocolo sempre. Atendimento sem número não existe para fins de prova.
A data da posse é a peça central. Tudo se resolve em torno de “a partir de quando o serviço passou a ser meu”.
consumidor.gov.br costuma ser mais rápido que o Procon — é monitorado pelas empresas e tem prazo de resposta.
Guarde tudo por escrito. Se virar processo, o histórico documentado é o que vale.

Quais dívidas passam para quem compra o imóvel? → IPTU e condomínio acompanham o imóvel. Água e luz não. A diferença antes de assinar.

CONTEÚDO INFORMATIVO — NÃO É CONSULTORIA JURÍDICA. As informações e modelos têm caráter exclusivamente educativo e não constituem recomendação ou consultoria jurídica; nenhuma decisão deve ser tomada com base apenas neles. Os modelos são pontos de partida genéricos e podem não servir ao seu caso: regras variam por concessionária, estado e regulamento aplicável. Havendo corte, negativação ou recusa persistente, procure um advogado. Não temos vínculo com qualquer concessionária citada.